Termos de Uso do Tecnoutil Vitrine

Versão vigente

1. Quem somos e aceitação

O Tecnoutil Vitrine é disponibilizado por ANDRE LUIZ ARAUJO DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 64.730.121/0001-71, com sede na AV CRISTOVAO COLOMBO, 2144, SALA 408 ANDAR 3, FLORESTA, PORTO ALEGRE, RS, CEP 90.560-001, doravante Tecnoutil. Ao criar ou utilizar uma conta, o lojista aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Serviço

A Tecnoutil licencia uma plataforma SaaS para o lojista organizar catálogo, vitrine, pedidos, entregas, contatos, relatórios e a administração da própria conta. A Tecnoutil não é vendedora dos produtos do lojista, não participa da relação comercial entre o lojista e seus clientes e não assume obrigações de entrega, garantia, troca, devolução ou atendimento desses produtos.

3. Condições para Consumidores e Visitantes da Vitrine

A pessoa que visita uma vitrine ou realiza um pedido não contrata a Tecnoutil. A Tecnoutil fornece somente a infraestrutura digital do catálogo e do pedido. Preços, disponibilidade, prazos, entrega, cobrança, produtos, atendimento, troca e devolução são de responsabilidade exclusiva da loja responsável pela vitrine.

A Tecnoutil não recebe, intermedeia nem confirma o pagamento do pedido do cliente e não garante produtos ou serviços da loja.

4. Responsabilidades do lojista

O lojista é responsável pela legitimidade do catálogo, preços, disponibilidade, informações ao consumidor, meios de pagamento próprios, entrega, obrigações fiscais, proteção de dados de seus clientes e atendimento às normas aplicáveis. O uso de dados de contatos para divulgação depende de base legal adequada, registro de consentimento quando necessário e respeito a pedidos de interrupção. Quando usar as campanhas do Tecnoutil Vitrine, o lojista só poderá divulgar ofertas a contatos com autorização específica registrada no checkout ou informada por ele no CRM com data, origem e confirmação de que conserva a respectiva prova. Cada mensagem preparada inclui um link individual de descadastro; o lojista não pode reativar manualmente quem o utilizou. O contato só volta a ser elegível se manifestar novo aceite voluntário em uma compra posterior.

Nos agendamentos de serviços, o lojista define a antecedência para o cliente solicitar cancelamento ou reagendamento e responde pelo atendimento dessas solicitações, pela disponibilidade da agenda e por eventual devolução de valores. A Tecnoutil apenas disponibiliza o registro do agendamento e não participa da relação comercial, do pagamento, do reembolso ou da comunicação entre a loja e seu cliente.

5. Planos, cobrança e cancelamento

Cada loja nova recebe 14 dias de uso gratuito. Os planos são recorrentes e suas condições, preço e recursos aparecem antes da contratação. A continuidade em um plano pago depende de confirmação expressa do lojista; não há cobrança automática sem essa confirmação.

O processamento de cobrança é realizado pelo Asaas em ambiente de produção. O cancelamento interrompe novas cobranças, sem reembolso automático do período já pago, e preserva o acesso até o fim do período informado na conta, salvo disposição legal aplicável em sentido diverso. Em assinatura ativa paga por cartão, uma ampliação de plano pode liberar recursos imediatamente, mas o novo valor é cobrado apenas na próxima renovação. Uma redução de plano entra em vigor na próxima renovação. Alterações de valor em PIX Automático exigem nova autorização do pagador e não são realizadas automaticamente.

6. Nota fiscal

A Tecnoutil pode solicitar ao Asaas a NFS-e relativa à mensalidade da própria Tecnoutil após confirmação efetiva do pagamento. A Tecnoutil não emite nem gerencia documentos fiscais das vendas realizadas pelas lojas. O lojista permanece responsável por sua emissão fiscal e suas obrigações perante consumidores e autoridades.

Após a autorização da NFS-e e o arquivamento privado dos arquivos, o Tecnoutil Vitrine envia o PDF e o XML ao e-mail cadastrado pelo lojista para cobrança. A disponibilização depende da autorização fiscal e da disponibilidade dos serviços do Asaas e de e-mail.

7. Segurança e acesso

O lojista deve manter sua senha e seus dispositivos protegidos, informar acessos indevidos e não compartilhar a conta fora da sua equipe autorizada. O acesso combina senha e código enviado ao e-mail cadastrado. A Tecnoutil pode suspender acessos em caso de fraude, risco de segurança ou uso que viole estes Termos ou a lei, preservadas as obrigações legais aplicáveis.

8. Propriedade intelectual e disponibilidade

A plataforma, marca, código e materiais da Tecnoutil são protegidos por lei. O lojista mantém os direitos sobre seu conteúdo e autoriza o tratamento necessário para disponibilizar o serviço. A Tecnoutil emprega medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto de redes, serviços de terceiros ou integrações externas. Durante o Beta, podem ocorrer ajustes, indisponibilidades ou alterações necessárias à evolução do serviço, sem afastar as obrigações relacionadas a planos efetivamente contratados e cobranças confirmadas.

9. Comunicações e contato

Comunicações operacionais podem ocorrer pelo e-mail cadastrado. Para suporte, privacidade ou notificação relacionada a estes Termos, use suporte@tecnoutil.com.br Preparando mensagem…. O lojista deve manter corretos o e-mail da conta e o e-mail informado para cobrança, especialmente para recebimento de comunicações e documentos fiscais. Avisos de situação de pagamento e atraso são exibidos no Painel e na área Assinatura e cobranças.

10. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Sem prejuízo do foro legalmente competente, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, RS, para controvérsias decorrentes desta relação.